Governo do Distrito Federal
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8/11/17 às 15h56 - Atualizado em 7/10/20 às 15h41

Base Jurídica

• ESTRUTURA
• COMPETÊNCIAS
• ORGANOGRAMA
• BASE JURÍDICA
• QUEM É QUEM
• CONTATOS

 

Principais normas e leis que influenciam direta e indiretamente as atividades da Secretaria de Estado de Turismo do DF:

 

LEIS

 

– Lei nº 8.666/1993 –  Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

 

Lei nº 4883/2012Dispõe sobre a política de turismo do Distrito Federal.

 

– Lei nº 13.019/2014 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

 

Lei nº 5.973/2017Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de guia de turismo nos transportes que realizam atividades turísticas no Distrito Federal e dá outras providências.

 

Lei nº 5.978/2017Dispõe sobre a instituição do Plano de Desenvolvimento de Turismo Sustentável Rota do Cavalo e dá outras providências.

 

– Lei nº 5.525/2015 – Estabelece que, em compras e contratações de bens e serviços, qualquer que seja a modalidade de licitação, o valor a ser pago não seja superior à média de preços do mercado, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

– Lei nº 6.504/2020 – Institui o Dia do Turismo Rural, a ser comemorado no dia 17 de setembro de cada ano.

 

 

DECRETOS

 

– Decreto nº 34.660/2013 – Aprova o Regimento Interno do Fundo de Fomento à Indústria do Turismo do Distrito Federal – FITUR/DF.

 

– Decreto nº 35.053/2013 – Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

– Decreto nº 37.843/2016 – Regulamenta a aplicação da Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

– Decreto nº 38.934/2018 – Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal, da Instrução Normativa nº 5, de 25 de maio de 2017, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

 

– Decreto nº 39.453/2018 – Regulamenta a Lei distrital nº 5.525, de 26 de agosto de 2015, que estabelece que, em compras e contratações de bens e serviços, qualquer que seja a modalidade de licitação, o valor a ser pago não seja superior à média de preços do mercado, no âmbito do Distrito Federal.

 

– Decreto nº 39.610/2019 – Dispõe sobre a organização da estrutura da Administração Pública do Distrito Federal.

 

– Decreto nº 39.806/2019 – Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal e dá outras providências.

 

– Decreto nº 39.874/2019 – Institui o Comitê para Organização das Comemorações aos 60 Anos de Brasília e dá outras providências.

 

– Decreto nº 39.978/2019 –  Dispõe sobre a contratação de serviços públicos sob o regime de execução indireta pela administração direta e indireta do Distrito Federal.

 

– Decreto nº 40.249/2019 – Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal – SETUR.

 

– Decreto nº 40.218/2019 – Regulamenta a Lei nº 5.978, de 18 de agosto de 2017, que instituiu o Plano de Desenvolvimento de Turismo Sustentável Rota do Cavalo.

 

  • – Decreto nº 39739 de 28/03/2019 alterado pelo Decreto 39863 de 31/05/2019Dispõe sobre a gestão e o uso de bens públicos pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal e pela Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, altera o Decreto nº 37.048, de 4 de janeiro de 2016 e o Decreto nº 37.116, de 15 de fevereiro de 2016 e dá outras providências.

 

 

PORTARIAS

 

– Portaria nº 44 de 17/10/2019 – Designa a Ouvidora para atuar na qualidade de Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso a Informação, diretamente subordinada a Secretária de Estado de Turismo.

 

Portaria 42 de 25/09/2019 – Institui o Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal – CTIC/SETUR, órgão colegiado de decisão sobre políticas de investimentos e prioridades relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação TIC, no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo

 

Portaria 21 de 08/07/2019 – Institui o Boletim Interno da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal e dá outras providências.

 

– Portaria nº 25 de 12/07/2019 – A Portaria nº 11, de 10 de junho de 2019, que institui o Comitê Interno de Governança Pública e Compliance da Secretaria de Estado de Turismo.

 

Portaria 12 de 26/06/2019 Orienta tratamento prioritário das demandas realizadas por intermédio do Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF..

 

 

Portaria 11 de 10/06/2019 alterado pela Portaria 25 de 12/07/2019 – Institui o Comitê Interno de Governança Pública e Compliance da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federa – SETUR/DF, e dá outras providências.

 

 

Portaria 10 de 10/06/2019 – Institui no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, o Comitê de Assuntos Estratégicos, COMAE/SETUR.

 

 

Portaria 8 de 15/04/2019  – Institui o Comitê Setorial Permanente do SEI-GDF, no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo e dar outras providências

 

Portaria 4 de 25/03/2019Dispõe sobre a escala de trabalho dos servidores dos Centros de Atendimento ao Turista – CATs.

 

– Portaria nº 21 de 14/10/2013 – institui, em caráter permanente, a Comissão de Gestão Estratégica (COMGE).