Governo do Distrito Federal
Governo do Distrito Federal
8/11/17 às 15h56 - Atualizado em 24/10/19 às 11h43

Base Jurídica

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Principais normas e leis que influenciam direta e indiretamente as atividades da Secretaria de Estado de Turismo do DF:

 

LEIS

 

Lei 5973 de 18/08/2017Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de guia de turismo nos transportes que realizam atividades turísticas no Distrito Federal e dá outras providências.

 

 

Lei 5978 de 18/08/2017Dispõe sobre a instituição do Plano de Desenvolvimento de Turismo Sustentável Rota do Cavalo e dá outras providências.

 

 

Lei 4883 de 11/07/2012Dispõe sobre a política de turismo do Distrito Federal.

 

 

 

 

DECRETOS

 

Decreto 39739 de 28/03/2019 alterado pelo Decreto 39863 de 31/05/2019Dispõe sobre a gestão e o uso de bens públicos pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal e pela Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, altera o Decreto nº 37.048, de 4 de janeiro de 2016 e o Decreto nº 37.116, de 15 de fevereiro de 2016 e dá outras providências.

 

 

 

PORTARIAS

 

Portaria 42 de 25/09/2019 – Institui o Comitê de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal – CTIC/SETUR, órgão colegiado de decisão sobre políticas de investimentos e prioridades relacionadas à Tecnologia da Informação e Comunicação TIC, no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo

 

 

Portaria 32 de 02/08/2019 – Delega competência às autoridades que menciona para prática de atos administrativos, no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, e dá outras providências.

 

 

Portaria 21 de 08/07/2019 – Institui o Boletim Interno da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal e dá outras providências.

 

 

Portaria 12 de 26/06/2019 Orienta tratamento prioritário das demandas realizadas por intermédio do Sistema de Gestão de Ouvidoria do Distrito Federal – SIGO/DF..

 

 

Portaria 11 de 10/06/2019 alterado pela Portaria 25 de 12/07/2019 – Institui o Comitê Interno de Governança Pública e Compliance da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federa – SETUR/DF, e dá outras providências.

 

 

Portaria 10 de 10/06/2019 – Institui no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal, o Comitê de Assuntos Estratégicos, COMAE/SETUR.

 

 

Portaria 8 de 15/04/2019  – Institui o Comitê Setorial Permanente do SEI-GDF, no âmbito da Secretaria de Estado de Turismo e dar outras providências

 

 

Portaria 4 de 25/03/2019Dispõe sobre a escala de trabalho dos servidores dos Centros de Atendimento ao Turista – CATs.