Governo do Distrito Federal
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21/09/20 às 16h16 - Atualizado em 21/09/20 às 16h32

Edital de Chamamento Público – TURISMO ACESSÍVEL

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EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2020 – SETUR/DF

 

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 62, do seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 35.053, de 31 de dezembro de 2013, publicado no DODF nº 6, de 09 de janeiro de 2014 e, considerando ainda a Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012, que dispõe sobre a política de turismo do Distrito Federal e trata da necessidade da aplicação do princípio da competitividade nas políticas de turismo, por meio de diversificação e especialização da oferta disponibilizada, de modo a atender a segmentação da demanda estabelecida no mercado turístico, e por meio da qualidade dos produtos; além do objetivo de realizar nas áreas estratégicas a gestão e o fomento ao turismo, por meio da realização de estudos e pesquisas socioeconômicas que orientem o desenvolvimento do setor turístico e dos setores a ele relacionados; o desenvolvimento de produtos e serviços e ampliação da oferta turística, visando a sua identificação, estruturação e diversificação, fomentar a qualificação dos equipamentos e atrativos turísticos, por meio de ações que visem à normatização do setor turístico, à certificação de produtos e serviços, à educação para o turismo e à qualificação profissional, assim como o Programa “BRASÍLIA TURISMO E EXPERIÊNCIAS ACESSÍVEIS”, TORNA PÚBLICO, o presente edital de chamamento público, da seguinte forma:

 

1. DO OBJETO

 

1.1 O presente EDITAL destina-se a pesquisa pública sobre a oferta turística da Capital Federal focada no público de pessoas com deficiências, portabilidades e/ou mobilidade reduzida. Busca-se mapear os serviços, equipamentos e atrativos turísticos acessíveis, a partir do levantamento das empresas que prestam os referidos serviços, com o objetivo de subsidiar o Programa “BRASÍLIA TURISMO E EXPERIÊNCIAS ACESSÍVEIS” com informações sobre o segmento de Turismo Acessível.

 

2. DO PÚBLICO-ALVO

 

2.1 O presente chamamento tem como público-alvo empresas prestadoras de serviços, equipamentos e atrativos turísticos, que estejam preparados para atender as demandas e necessidades de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, considerando o segmento de Turismo Acessível.

 

3. DA INSCRIÇÃO

 

3.1 A inscrição na pesquisa se dará por meio de preenchimento de Ficha de Acessibilidade do Estabelecimento, Roteiro de Acessibilidade e Termo de Compromisso disponíveis no sítio eletrônico da SETUR (www.turismo.df.gov.br) e envio dos documentos digitalizados, via endereço de correio eletrônico (acessibilidade@setur.df.gov.br).

 

3.2 A mensagem eletrônica deverá apresentar o seguinte assunto: Programa Brasília Turismo e Experiências Acessíveis. No corpo do e-mail, informar o nome do estabelecimento interessado, bem como a descrição do serviço e/ou produto ofertado.

 

3.3 O link para a inscrição estará disponível das 8 horas do dia 21 de setembro de 2020 até às 18 horas do dia 05 de novembro de 2020.

 

3.4 Juntamente com o Termo de Compromisso, Ficha e Roteiro deverão ser encaminhados: 02 (duas)fotos do estabelecimento; 01 (um) vídeo de 1min30seg apresentando as estruturas acessíveis do estabelecimento;01 (uma) foto de cada serviço e/ou produto acessível, em formato arquivo de imagem, bem como suas respectivas descrições. Todos os arquivos fotográficos devem ser apresentados com a sinalização de datas.

 

3.5 A capacidade de transmissão de arquivos do correio eletrônico desta Secretaria é 20MB. Dessa forma, caso os arquivos ultrapassem esse limite, será necessário compactar os documentos para garantir o bom envio dos formulários, fotos e vídeos.

 

3.6 A participação na pesquisa não configurará atestado de capacidade técnica para a prestação de serviços acessíveis. As informações disponibilizadas serão analisadas sob o aspecto dos serviços mínimos necessários à estruturação do segmento de Turismo Acessível no Distrito Federal.

 

3.7 A Secretaria de Estado de Turismo não se responsabilizará pelo não recebimento de comunicação enviada, via internet, e não recebida por motivos de ordem: técnica, falha de comunicação, congestionamento das linhas e outros fatores que impossibilitem a transferência total ou parcial dos dados.

 

3.8 A Secretaria de Estado de Turismo poderá reabrir as inscrições à medida que os empreendimentos turísticos da cidade, analisando o desenvolvimento do segmento de Turismo Acessível e da importância do nicho de mercado, forem se adaptando.

 

4. FINALIDADE DA PESQUISA

 

4.1 De maneira geral, além da acessibilidade nos serviços e produtos oferecidos, será analisada a existência de variáveis de acessibilidade que deverão compor a estrutura dos estabelecimentos, como: 1. Acessos externos à edificação; 2. Acessos privados à edificação; 3. Acessos aos ambientes internos; 4. Sanitários; 5.Autonomia e segurança; 6. Existência de pisos táteis de alerta; 7. Existência de pisos táteis direcionais; 8. Sinalização em Braille; 9. Sinalização de equipamentos; 10. Rampas, escadas e tratamento de desníveis; 11. Recepções; 12.Estacionamentos ou locais de embarque/desembarque; 13. Mobiliário, bebedouro e telefone acessível; 14.Comunicação sonora para pessoas com deficiência visual.

 

4.2 As variáveis a serem analisadas, assim como o conteúdo da Ficha e Roteiro de Acessibilidade estão de acordo com a publicação “Turismo Acessível: Mapeamento e Planejamento do Turismo Acessível nos Destinos Turísticos. Volume II. Brasília: Ministério do Turismo, 2009″.

 

5. DA  COMUNICAÇÃO

 

5.1 A lista com a relação dos nomes das empresas inscritas no Programa, conforme dados de identificação informados no formulário de inscrição, poderá ser consultada no sítio eletrônico: www.turismo.df.gov.br.

 

5.2 Todas as empresas inscritas serão incluídas no “BRASÍLIA TURISMO E EXPERIÊNCIAS ACESSÍVEIS” e receberão informações sobre a participação em fases e etapas desse Programa que visam a qualificação e capacitação dos empreendimentos turísticos do Distrito Federal.

 

6. DAS RESPONSABILIDADES

 

6.1 São responsabilidades da Secretaria de Estado de Turismo:

 

6.1.1 Coordenar, por meio da Assessoria de Eventos Nacionais e Internacionais, essa pesquisa pública sobre a oferta turística acessível da Capital Federal, no âmbito do Programa “BRASÍLIA TURISMO E EXPERIÊNCIAS ACESSÍVEIS”, compreendidas as ações relacionadas aos procedimentos de: inscrição, comunicação, análise das informações enviadas pelos estabelecimentos e gestão desses dados;

 

6.2 São responsabilidades das empresas participantes da pesquisa:

 

6.2.1 Comprometer-se a enviar dados atualizados e informações fidedignos sobre o estabelecimento,serviços e produtos acessíveis;

 

6.2.2 Receber equipe desta Secretaria de Estado de Turismo, ou de membro constante do Grupo de Trabalho do Programa Brasília Turismo e Experiências Acessíveis, caso verifique-se a oportunidade e conveniência de realização de visita técnica com o objetivo de conhecer as boas práticas realizadas in loco e/ou levantamento de aprendizados da estruturação dos empreendimentos, serviços, equipamentos e atrativos turísticos;

 

6.2.3 Manter-se atualizado sobre os protocolos e as orientações relacionadas a aplicabilidade do Decreto n.º 5.296/2004 e da Lei n.º 10.098/2000. Normas federais que objetivam dar isonomia no direito de acesso aos espaços públicos e, consequentemente, aos serviços, equipamentos e atrativos turísticos.

 

7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

7.1 É de responsabilidade exclusiva dos(as) interessados(as) o acesso, o preenchimento e o envio do formulário de Inscrição.

 

7.2 É de responsabilidade exclusiva dos inscritos a verificação periódica de seus correios eletrônicos,da caixa de spam ou de lixo eletrônico, com a finalidade de permitir o recebimento das notificações referentes ao Programa.

 

7.3 Caberá à Secretaria de Estado Turismo, a resolução dos casos omissos e possíveis alterações neste Edital.

 

7.4 Esclarecimentos e informações adicionais poderão ser obtidos no sítio eletrônico: acessibilidade@setur.df.gov.br.

 

Brasília, 21 de setembro de 2020.

 

Anexos do Edital de Chamamento:

Termo de Compromisso
Roteiro de Acessibilidade do Estabelecimento
Ficha de Acessibilidade do Estabelecimento